Radar da Transparência
Foi aprovado o Projeto de Lei n°02/2024, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a adesão do Programa de Parcelamento Incentivado—PPI2024. O programa oferece aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, existentes até a data de 31 de dezembro de 2023, inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente, ou em fase de execução fiscal já ajuizada. O Projeto de Lei agora segue em tramitação.
Publicado em: 07 de fevereiro de 2024
Publicado por: Comunicação | Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
25 de fevereiro de 2025
Na sessão de ontem (24/02), os vereadores apresentaram seis requerimentos e 47 indicações, trazendo temas importantes para a ci...
24 de fevereiro de 2025
Na última quinta-feira (20/02), a Câmara realizou a Audiência Pública de metas fiscais, onde foram apresentados os dados sobre...
21 de fevereiro de 2025
Na sessão de quinta-feira (06/02), foram definidas as comissões permanentes da Câmara de Mongaguá. Cada comissão tem um papel i...
20 de fevereiro de 2025
O vereador José Pedro Faccina (Zé Pedro – MDB) apresentou o Requerimento nº 22/2025, sugerindo a criação de um novo itinerário...
19 de fevereiro de 2025
A vereadora Paula Jacó (NOVO) apresentou o Requerimento nº 29/2025, solicitando informações sobre a manutenção da Unidade de Pr...
18 de fevereiro de 2025
O vereador Adeilson José da Silva (Baiano do Agenor – PODE) apresentou o Requerimento nº 27/2025, aprovado pela Câmara, solicit...
