Legislativo aprova Projeto de Lei sobre PPI 2024

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Foi aprovado o Projeto de Lei n°02/2024, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a adesão do Programa de Parcelamento Incentivado—PPI2024. O programa oferece aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, existentes até a data de 31 de dezembro de 2023, inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente, ou em fase de execução fiscal já ajuizada. O Projeto de Lei agora segue em tramitação.

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