LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

IMPORTANTE!

Se a sua requisição for feita através de e-mail, pedimos que sejam anexadas ao pedido:

• Cópia da procuração ou documento que demonstre os poderes de representação legal do titular, se for o caso;
• Identidade do titular dos dados pessoais;
• Uma fotografia do requisitante segurando o documento de identidade ao lado de seu rosto.

Serão aceitos como documentos de identidade:

• RG, passaporte, carteira profissional ou quaisquer outros documentos em que conste a qualificação e a foto do requerente

Caso os comprovantes de identidade não sejam anexados ao formulário, a Câmara de Paulínia poderá solicitar informações adicionais ao titular de dados pessoais, a fim de poder atender à referida demanda e evitar qualquer tipo de incidente de segurança da informação que possa vir a prejudicar o requerente.

COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ:

ENCARREGADO DE DADOS:
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Lei 13.709/2018, art. 5º, inciso VIII.

Encarregadas:

Endereço: Av. São Paulo, 3324 - Vera Cruz
Telefone: (13) 3445-6100
E-mail: camara@camaramongagua.sp.gov.br