Câmara Municipal de Mongaguá

Moção de Apelo ao Senado Federal que dispõe sobre aposentadoria dos Guardas Municipais e dos Agentes das autoridades de trânsito é aprovada

A moção de apelo é para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n°: 214/2016, do Senador Paulo Paim

O legislativo aprovou a Moção de Apelo ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n°: 214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos Guardas Municipais e dos Agentes das autoridades de trânsito segurados do Regime geral de providência social.

A propositura, apresentada pelo vereador Paulo Henrique Martins, o Paulinho da Farmácia (União Brasil), tem o propósito de demandar aos Senhores Senadores, atenção desta Casa de Lei do Município de Mongaguá ao regime especial de aposentadoria aos Guardas Municipais, colaborando com a segurança dos municípios.