Os vereadores de Mongaguá aprovaram o Projeto de Lei (PL) 44/2017, que permite aos moradores a conservação e regularização de obras particulares, reforma ou acréscimo de área clandestina. O PL foi apreciado e aprovado na 21.ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto.O programa tem validade: 60 dias após a partir de 16 de agosto, data da promulgação da Lei.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Cardoso Biagioni, o Rodrigo Casa Branca (PSDB), a lei garante acesso da população ao programa que visa regularizar propriedades, evitando multas e demais sanções por parte do Executivo. “Obras com pendências prejudicam tanto os proprietários quanto a cidade, pois afeta a captação correta de impostos e o ordenamento da cidade. Os contribuintes são penalizados enquanto não resolverem as pendências e esta legislação é essencial para a organização fiscal e física da cidade”.

Os cidadãos devem ir até o Paço Municipal, na Diretoria de Obras Particulares para dar entrada no requerimento. Dentre as exigências da legislação, os imóveis devem estar edificados corretamente (não ter avançado sobre via), ter lixeira e calçada, além de apresentar a documentação do imóvel e recolher as taxas.

Maiores informações devem ser obtidas na Prefeitura Municipal, que fica na Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro.