Nesta quarta-feira, dia 23 de agosto, membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mongaguá protocolaram, junto ao Executivo, cópia do Ato 22 e da decisão conjunta de Comissões Legislativas, visando informar sobre a otimização do uso de recursos públicos.

O Ato 22/2017 do legislativo mongaguaense, que tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, GEPAM (Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal), Departamento Jurídico e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, define o remanejamento orçamentário interno da Casa de Leis, não criando a necessidade de novas dotações orçamentárias por parte do Executivo.

A Câmara,em legislaturas passadas, já adotou medida semelhante.

O presidente da Câmara de Mongaguá, o vereador Rodrigo Cardoso Biagioni, o Rodrigo Casa Branca (PSDB), destaca que o legislativo toma uma atitude positiva, mantendo a harmonia e a independência dos Poderes Públicos. “Estamos trabalhando dentro dos limites orçamentários legais e obedecemos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público ao deliberar esse Ato, onde demos ciência ao prefeito. Esse ato vai de encontro ao momento que o país vive, onde todos devem economizar recursos públicos”.

Na prática, a medida visa garantir a aplicação correta de recursos públicos entre os poderes municipais, evitando que o Executivo envie novos valores para o legislativo, já que no próprio orçamento da Câmara há a disponibilidade de verbas, que serão realocadas visando atender ao interesse da população, gerando economia.