Câmara Municipal de Mongaguá

Foi aprovado, na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 59, de 7 de abril de 2021, que define diretrizes para a implementação da responsabilidade pós-consumo e logística reversa em Mongaguá.

A Logística Reversa é o processo de coleta, retorno e reaproveitamento de produtos e materiais após seu uso, visando minimizar o impacto ambiental, promovendo a reciclagem e reutilização. É um processo fundamental para a gestão ambiental e a promoção da sustentabilidade.

A Lei Complementar nº 59/2021 previa a Política Pública de retorno de produtos para preservar o meio ambiente, porém sem prever punições para descumprimentos. O projeto de alteração proposto inclui a aplicação de multas entre aqueles que não demonstrarem comprometimento com o desenvolvimento sustentável da cidade.