Câmara Municipal de Mongaguá

Em Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo:

✅ Projeto de Lei Nº 49/2025
Ratifica alterações no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (CONSAÚDE). O objetivo é fortalecer a cooperação entre os municípios para ampliar os serviços de saúde e melhorar o uso dos recursos públicos.

✅ Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Institui o Programa Meu Bairro e cria a figura do Responsável para fins tributários. A iniciativa permite cadastrar moradores que ocupam e cuidam de imóveis, mas que ainda não estavam no sistema, aproximando a Prefeitura da realidade dos bairros e garantindo mais transparência no cadastro fiscal.

Confira os próximos passos do Legislativo nos canais oficiais da Câmara.