Manual Orientativo para Emendas Parlamentares Impositivas da Câmara Municipal de Mongaguá

1. OBJETIVO

Este Manual visa disciplinar as etapas de planejamento, indicação, tramitação, execução, monitoramento e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas ao Orçamento Municipal, em conformidade com a Constituição Federal (art. 166, §§ 9º e 11), Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal, art. 166, §§ 9º e 11
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno da Câmara Municipal
Comunicado SDG nº 28/2025 - TCESP

3. DEFINIÇÃO

Emenda Parlamentar Impositiva: alteração proposta individualmente pelo vereador ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que possui execução obrigatória pelo Executivo, respeitados os limites legais, a reserva mínima para saúde e a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.

4. ETAPAS DO PROCESSO

4.1 Planejamento

4.1.1. Verificar o valor total disponível, respeitando o percentual máximo (ex.: 1,2% da Receita Corrente Líquida), sendo 50% obrigatoriamente destinados à saúde

4.1.2. Identificar programas, ações e metas do PPA e LOA para garantir compatibilidade.

4.1.3. Priorizar indicações viáveis técnica e financeiramente

4.2 Indicação 4.2.1. Preencher formulário padronizado contendo:

4.2.1.1. Identificação do vereador autor;
4.2.1.2. Objeto da emenda (ex.: aquisição de equipamentos, realização de obra, convênios etc.);
4.2.1.3. Valor proposto;
4.2.1.4. Destinatário (secretaria, entidade ou comunidade beneficiada);
4.2.1.5. Justificativa fundamentada;

4.2.2. Protocolar dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno.

4.3 Análise Técnica Prévia A assessoria Técnica e Comissões Permanentes devem:

4.3.1. Avaliar compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
4.3.2. Verificar viabilidade de execução;
4.3.3. Checar impacto orçamentário-financeiro;
4.3.4. Sugerir ajustes, se necessário.

4.4 Tramitação Legislativa Seguir o Fluxo Regimental

4.4.1. Leitura no expediente;
4.4.2. Parecer técnico e jurídico;
4.4.3. Distribuição às Comissões;
4.4.4. Inclusão na Ordem do Dia para votação

4.5 Execução Orçamentária Após aprovação da LOA, cabe ao Executivo:

4.5.1. Registrar as emendas na contabilidade com a devida codificação AUDESP.
4.5.2. Reservar os recursos.
4.5.3. Iniciar a execução física e financeira.
4.5.4. Executivo deve informar à Câmara, formalmente, caso identifique impedimentos técnicos para execução, justificando-os.

4.6 Monitoramento e Fiscalização 4.6.1. Acompanhar, junto ao Executivo:

4.6.1.1. Empenho, liquidação e pagamento.
4.6.1.2. Estágio físico das ações (obras, compras, serviços).
4.6.1.3. Percentuais executados.

4.6.2. Acompanhar, junto ao Executivo:

4.6.2.1. Autor da emenda.
4.6.2.2. Valor aprovado.
4.6.2.3. Beneficiário.
4.6.2.4. Andamento de execução.

5. BOAS PRÁTICAS

5.1. Promover capacitações periódicas para vereadores e assessores.5.2. Revisar anualmente o manual, ajustando-o a eventuais mudanças legais.5.3. Manter diálogo permanente entre Legislativo e Executivo para garantir a efetividade5.4. Incentivar audiências públicas para debater prioridades.

6. PENALIDADES

O descumprimento das normas deste Manual pode sujeitar vereadores ou servidores às responsabilidades previstas em lei, especialmente quanto à legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Manual entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado a todos os parlamentares e disponibilizado no portal da Câmara Municipal

LUIZ BERBIZ DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

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