5ª Sessão Extraordinária da Câmara aprova projetos sobre organização administrativa e funcionamento de atividades
Durante a 5ª Sessão Extraordinária, os vereadores analisaram e aprovaram duas proposituras, de autoria do Poder Executivo.
O primeiro, o Projeto de Lei nº 93/2025, que trata da atribuição das competências dos ordenadores de despesas na Administração Municipal. A proposta busca organizar e definir responsabilidades na execução dos gastos públicos, conferindo maior clareza e eficiência aos procedimentos administrativos.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que dispõe sobre a concessão de Alvará Provisório de Funcionamento no município, estabelecendo regras específicas para estacionamentos particulares de veículos de caráter temporário. O projeto define critérios para cobrança de taxas e do ISSQN por estimativa, além de prever normas de funcionamento e fiscalização desses estabelecimentos.
Os projetos e demais informações sobre a sessão podem ser consultados no site oficial da Câmara Municipal de Mongaguá.
