Nesta semana, o Legislativo de Mongaguá debateu diversos assuntos de interesse da cidade. Entre eles, três projetos se destacaram, todos aprovados e agora seguem para os órgãos competentes:

 

✅ PL nº 34/2025, Executivo Municipal:

Proíbe queimadas no município, incluindo mato, lixo, entulho, galhos e folhas em terrenos, praças, calçadas e vias, com multas e responsabilização solidária do proprietário.

 

✅ PL nº 35/2025, Executivo Municipal:

Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC), garantindo recursos e participação da sociedade civil em políticas de prevenção e resposta a desastres.

 

✅ PLC nº 10/2025, Executivo Municipal:

Estabelece normas para manutenção, limpeza e conservação de terrenos, quintais, lixeiras e vias públicas, com fiscalização, prazos e aplicação de penalidades.

 

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