Câmara aprova requerimento sobre incorporação de vigilantes à Guarda Municipal
A Câmara Municipal de Mongaguá aprovou o Requerimento nº 231/2025, apresentado pelo vereador Dr. Osvaldo (PL), que pede informações sobre a possibilidade de incorporar os servidores vigilantes à Guarda Municipal.
O documento também questiona se já existem medidas administrativas e legais em andamento e, caso não, se há previsão de ações futuras. A proposta se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal e de tribunais estaduais que reconhecem a semelhança entre as funções dos dois cargos.
Com a aprovação em plenário, o requerimento segue para o setor responsável, que deverá responder oficialmente à Casa de Leis.
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