Na sessão de ontem (28), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 10/2025, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.595.800,00 para o Programa Casa Lar.
Importante esclarecer: não se trata de nova despesa nem de alteração no valor já previsto. O recurso já constava no orçamento anterior como rubrica e agora passa a constar como dotação orçamentária, como exige a legislação contábil.
O Programa Casa Lar atende crianças e adolescentes em situação de risco, oferecendo acolhimento e proteção. Com a aprovação, a Prefeitura poderá organizar e executar os gastos com mais clareza e responsabilidade.