O vereador Rani (PL) apresentou o Requerimento nº 51/2025 solicitando informações à Prefeitura sobre a possível mudança de nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal, conforme decisão recente do STF. ⚖️

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de agir em situações que envolvam pessoas, bens e serviços, incluindo a realização de prisões em flagrante. Diante disso, o vereador busca esclarecimentos sobre estudos técnicos e jurídicos para essa adequação no município.

 

O requerimento foi aprovado, e outros parlamentares se colocaram à disposição para subscrever a propositura. Fique por dentro das atualizações e dos trabalhos da Câmara seguindo as nossas redes sociais!