Na sessão ordinária de ontem (10), a Câmara Municipal de Mongaguá deu andamento às pautas legislativas, com a análise de 7 Requerimentos e 54 Indicações. Além disso, dois Projetos de Lei foram apreciados pelos vereadores.

 

📌 Projeto de Lei nº 2/2025 – Define o subsídio dos Conselheiros Tutelares da Estância Balneária de Mongaguá.

 

📌 Projeto de Lei nº 3/2025 – Cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2025), permitindo que contribuintes regularizem débitos municipais inscritos na Dívida Ativa com condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos sobre juros e multas.

 

Ambos os PLs foram aprovados. O trabalho do Legislativo segue comprometido com a organização financeira do município e a valorização de seus serviços essenciais.

 

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