A Câmara Municipal de Mongaguá aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (25/11), em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 03/2024. A proposta visa alterar os artigos 51 e 53 do Regimento Interno, instituindo, em caráter permanente, a Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas. O projeto recebeu aprovação unânime, com 13 votos favoráveis.

 

A nova comissão será responsável por fiscalizar e acompanhar metas do Plano Plurianual, a execução de leis municipais, e o encaminhamento de respostas aos requerimentos de informações aprovados pelo Plenário. Além disso, a comissão poderá realizar audiências públicas para diagnosticar problemas locais e apresentar sugestões para aprimorar a legislação municipal.

 

O vereador Sergio Silvestre Rodrigues, presidente da Câmara e um dos proponentes, destacou que a criação dessa comissão atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforça a importância de mecanismos de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas.