Em Sessão Extraordinária, foram apresentados e votados dois Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Lei Complementar:

 

-  Projeto de Lei nº 125/2023:"Dispõe sobre a proibição de circulação de bicicletas, carrinhos movidos por propulsão humana e similares em Praças, Calçadões, Feiras de Artesanato e demais logradouros públicos destinados exclusivamente a pedestres do Município de Mongaguá e dá outras providências."

 

- Projeto de Lei nº 124/2023: “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, atendendo aos que dispõe a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e dá outras providências.”

 

- Projeto de Lei Complementar nº 12/2023: "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mongaguá/SP, nos termos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."

 

 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2023: "Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Mongaguá e dá outras providências."