Na 36ª Sessão Ordinária de 2023, foi aprovado, por dez votos à três, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Mongaguá relativas ao Exercício de 2020, do prefeito Márcio Melo Gomes. Os parlamentares seguiram os termos do parecer do Relatório Final da Comissão de Finanças e Orçamento.