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Câmara autoriza Prefeitura a qualificar Organizações Sociais para administrar serviços municipais

As sessões legislativas ocorrem às segunda-feira, a partir das 19 horas, na sede da Câmara, localizada na Avenida São Paulo, 3324, Vera Cruz.


A 23.ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2019, teve a apresentação de três Requerimentos e 53 Indicações. Na Ordem do Dia, segunda parte da reunião legislativa, ocorreu a apreciação de dois Projetos de Leis (PL).

 

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram a permissão para que o Executivo possa qualificar Organizações Sociais (OS’s) para a administração de serviços públicos municipais, em especial na área de Cultura e Saúde. Em outra PL, a Prefeitura foi autorizada, pela Câmara, a celebrar convênio de assessoramento técnico e científico, sem custos aos cofres públicos, com o Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2.ª Região.



Os Projetos de Leis (PL) aprovados:

PL 85/2019 - Autoria: Executivo - Autoriza o Município de Mongaguá a celebrar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região e dá outras providências.

 

PL 86/2019 - Autoria: Executivo - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Mongaguá e dá outras providências.



SERVIÇO:

As sessões legislativas ocorrem às segunda-feira, a partir das 19 horas, na sede da Câmara, localizada na Avenida São Paulo, 3324, Vera Cruz.

 

Na Internet, as sessões podem ser acompanhadas ao vivo ou posteriormente, nos seguintes links:

 

https://www.facebook.com/camaramongaguaoficial/

 

https://www.youtube.com/CamaraMongaguaOficial

 


Publicado em: 19 de agosto de 2019

Publicado por: Assessoria de Comunicação - Câmara de Mongaguá

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Categoria: Notícias da Câmara

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