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Câmara aprova programa para contribuintes parcelarem débitos com a prefeitura

As sessões legislativas ocorrem às segunda-feira, a partir das 19 horas, na sede da Câmara, localizada na Avenida São Paulo, 3324, Vera Cruz.


A 28.ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2019, teve a apresentação de quatro Requerimentos e 69 Indicações. Na Ordem do Dia, segunda parte da reunião legislativa, ocorreu a apreciação de quatro Projetos de Leis (PL).

 

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por meio do PL 105/2019, a abertura de um novo período do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de impostos, concedendo aos contribuintes em débito com a prefeitura prazos e descontos para quitar as dívidas.



Os Projetos de Leis (PL) aprovados:

PL 102/2019 - Autoria: Executivo - Autoriza o Município de Mongaguá a abrir um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 875 mil e dá outras providências.

 

PL 103/2019 - Autoria: Executivo - Autoriza o Município de Mongaguá a abrir um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 265 mil e dá outras providências.

 

PL 104/2019 - Autoria: Executivo - Autoriza o Município de Mongaguá a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, permitindo a Guarda Municipal de Mongaguá acesso ao Banco de Dados da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg e dá outras providências.

 

PL 105/2019 - Autoria: Executivo - Autoriza o Município de Mongaguá a abrir um novo período do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de impostos.





SERVIÇO:

As sessões legislativas ocorrem às segunda-feira, a partir das 19 horas, na sede da Câmara, localizada na Avenida São Paulo, 3324, Vera Cruz.

 

Na Internet, as sessões podem ser acompanhadas ao vivo ou posteriormente, nos seguintes links:

 

https://www.facebook.com/camaramongaguaoficial/

 

https://www.youtube.com/CamaraMongaguaOficial

 


Publicado em: 23 de setembro de 2019

Publicado por: Assessoria de Comunicação - Câmara de Mongaguá

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Categoria: Notícias da Câmara

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