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Legislação

Legislação é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito, elas podem ser caracterizadas por meio de leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções, códigos, estatutos, medidas provisórias, emendas a lei orgânica, a constituição federal e estadual, leis delegadas e constituição federal.







 
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26/03/2015 - ROTEIRO DA 4a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 24/02/2014
26/03/2015 - ROTEIRO DA 3a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 17/02/2014
26/03/2015 - ROTEIRO DA 2a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 10/02/2014
26/03/2015 - ROTEIRO DA 1a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 03/02/2014
24/06/2013 - ROTEIRO DA 20a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 24/06/2013
17/06/2013 - ROTEIRO DA 19a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 17/06/2013
10/06/2013 - ROTEIRO DA 18a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 10/06/2013
03/06/2013 - ROTEIRO DA 17a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 03/06/2013
29/05/2013 - REQUERIMENTO 001/2013

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“Requer ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) a possibilidade de efetuar a construção de uma passarela no Jardim Vila São Paulo altura do Km 304.”
27/05/2013 - ROTEIRO DA 16a. SESSÃO ORDINÁRIA

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REALIZADA EM 27/05/2013
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